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Legislações LGPD
| Descrição | Publicação | Ação |
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| DECRETO MUNICIPAL SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI). | 14/05/2025 |
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| DECRETO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO/AL. | 14/05/2025 |
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